Curso de Formação de Agentes da Polícia Marítima

1. Os requisitos necessários, para o ingresso como Agente Estagiário da Polícia Marítima são os seguintes:

a) Ter nacionalidade portuguesa;

b) Não ter menos de 21 nem mais de 28 anos de idade completados até ao fim do ano em curso;

c) O tempo de serviço efectivo militar prestado em RC e RV, é abatido à idade cronológica dos candidatos, conforme prevê o Art.º 47º do Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e Voluntariado, depois de devidamente comprovado pelo respectivo ramo das Forças Armadas, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do Art.º 53º do citado diploma;

d) Ter pelos menos 1,60 m ou 1,65 m de altura, respectivamente para candidatos do sexo feminino e do sexo masculino;

e) Possuir a robustez física necessária para o desempenho da função de Agente da Polícia Marítima, não sofrer de doença contagiosa e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

f) Ter como habilitações mínimas o 9º ano de escolaridade ou equivalente;

g) Ter bom comportamento moral e civil;

h) Não ter sofrido mais de uma reprovação em concursos anteriores;

i) Não estar abrangido pelo estatuto de objector de consciência;

j) Ter cumprido o serviço militar obrigatório em qualquer unidade das Forças Armadas ou ainda, quando não cumprido o serviço militar por amparo, excesso de contigente ou outro, tenha cumprido a Lei do Serviço Militar Obrigatório e tenha sido considerado apto pela respectiva junta de inspecção;

k) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata.

2. Os métodos de selecção, de acordo com estabelecido no Despacho n.º 3283/2005 (2ª série), de 15 de Fevereiro, são eliminatórios, sendo estes aplicados pelas seguintes fases:

a) Provas físicas;

b) Provas de conhecimentos:

1) Prova de expressão escrita (teste de língua portuguesa que inclui questionário sobre interpretação e análise de um texto, para avaliação dos conhecimentos de cultura geral);
2) Prova de língua inglesa, indicada no STANAG 6001/ ECL;

c) Exame psicológico de selecção;

d) Inspecção médica, perante junta médica.

3. Poderá ainda contactar o Comando-Geral da Polícia Marítima, através do telefone n.º 213255417 ou 324541(RTPM) para eventuais esclarecimentos complementares.